A partir de hoje, 10 de novembro, várias classes de ações cíveis começam a ser distribuídas via Processo Judicial eletrônico (PJe) nas Varas de Fazenda Pública Municipal, Vara Empresarial, Registros Públicos e Varas de Famílias e Sucessões da comarca de Contagem.
Entre as classes processuais contempladas com o sistema estão mandado de segurança (no assunto “medicamentos”), Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), repetição de indébito e divórcio consensual.
O PJe elimina os autos em papel e permite a prática do ato processual e o acompanhamento desse processo judicial diretamente no sistema. Ele foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça com o objetivo de fornecer a mesma solucão tecnológica para a a Justiça dos Estados, Militar dos Estados, Federal e do Trabalho.
Expansão em Betim e na capital
Também nesta data a expansão do PJe acontece nas comarca de Betim, para as seguintes classes processuais: mandado de segurança, no assunto ‘medicamentos’; divórcio consensual; cartas precatórias cíveis e cartas de ordem cíveis, cujo objeto seja citação.
Já na comarca de Belo Horizonte, a expansão se dará para as classes cartas precatórias cíveis e as cartas de ordem cíveis, cujo objeto seja citação.
Apresentação do PJe
A apresentação do Processo Judicial eletrônico (PJe) a magistrados, servidores e comunidade jurídica de Contagem foi realizada no dia 10 de outubro. A atividade contou também com palestra motivacional.
Na oportunidade, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, destacou que o virtual e o eletrônico têm se evidenciado como facilitador de nossas vidas. Em nosso trabalho, enfrentamos ainda uma prática do início do século XX – papel, carimbo, meios burocráticos – que nos impede de prestar uma jurisdição melhor, completou.
Já na comarca de Betim várias classes de ações cíveis já estão sendo distribuídas por intermédio dessa ferramenta desde o dia 22 de setembro.
O projeto piloto do Processo Judicial eletrônico foi instalado, em setembro de 2012, nas Varas Regionais do Barreiro, inicialmente restrito às ações de divórcio consensual. Atualmente, o sistema já funciona em várias classes de ações cíveis da comarca de Belo Horizonte.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom TJMG – Unidade Goiás (www.tjmg.jus.br)