Comunicado SPI nº 62/2017 (Processo CPA nº 2017/00056095)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e público em geral que foi disponibilizada ao peticionamento inicial a vinculação entre a classe 123 – Averiguação de Paternidade, vinculada ao assunto 5804 – Investigação de Paternidade, na competência “Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais”, tendo em vista os fins previstos na Lei nº 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br.
Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 9/10/2017, p. 17