A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) recorreu de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que negou a possibilidade de uma advogada cega realizar o peticionamento de processos por meio de papel. O pedido de liminar foi negado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, em dezembro do ano passado.
O processo analisado pelo ministro foi proposto pela advogada Deborah Prates. Ela procurou o CNJ alegando que o Processo Judicial Eletrônico (PJe), de autoria do conselho, não está adaptado para as pessoas com deficiência visual. Ela pediu, por meio de uma liminar, que fosse autorizada a continuar utilizando o meio físico até que o problema do sistema fosse sanado.
Segundo a advogada, o peticionamento eletrônico não é compatível com os softwares que possibilitam aos deficientes visuais navegarem pela internet. Os programas “leem” os textos dos sites, desde que o conteúdo disponibilizado esteja codificado. O PJe, entretanto, não possui essa facilidade. “Trazer acessibilidade a todos não é só fazer rampa, mas também codificar a web”, afirma Deborah.
No processo administrativo, a advogada alega que a impossibilidade de peticionamento eletrônico por deficientes visuais fere, dentre outros dispositivos, a Recomendação nº 27, do próprio CNJ. A norma determina que os tribunais garantam o “amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras”.
Ao negar a liminar requerida, entretanto, o ministro entendeu que o fato de a advogada necessitar de ajuda para peticionar por meio eletrônico “não configura perigo de dano irreparável”.
O argumento é questionado pela OAB-RJ, que pediu ao ministro a reconsideração da decisão. “Um profissional não pode depender de outro para exercer seu trabalho”, diz o procurador-geral da seccional, Luiz Gustavo Bichara. De acordo com o advogado, com o recurso Barbosa pode optar por reanalisar a liminar monocraticamente ou levar a questão ao plenário do CNJ.
Deborah, que já foi proibida de entrar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) com seu cão guia, afirma que atualmente é forçada a pedir para outras pessoas pararem suas atividades para peticionarem para ela. “Eu fui banida da profissão pelo Poder Judiciário”, afirma.
A falta de acessibilidade, no entanto, não é a única crítica enfrentada pelo PJe. De acordo com o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, a entidade já recebeu diversas reclamações de advogados pelo fato de o sistema deixar de funcionar frequentemente.
O fato gera o cancelamento de prazos e audiências. “Como você vai explicar para um trabalhador que ficou duas horas no transporte público que a sua audiência [trabalhista] foi cancelada porque o sistema está fora do ar?”, questiona Cruz.
Bárbara Mengardo – De São Paulo
Fonte: Clipping AASP