A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) ingressaram no Conselho Nacional de Justiça com Pedido de Providências, solicitando interferência na forma de implantação do processo judicial eletrônico no Fórum João Mendes Jr., uma vez que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pretende implantar no próximo dia 3 de dezembro, de forma definitiva e exclusiva para os novos feitos, o denominado peticionamento eletrônico.
Depois de diversas reuniões das entidades representativas da advocacia com o presidente do TJSP e demais juízes auxiliares, para adotar as estratégias mais adequadas na implantação do processo judicial eletrônico sem prejuízos para a advocacia, chegou-se à conclusão de que é necessário prazo maior para a implantação definitiva do novo sistema.
Embora, ao longo dos encontros, tenham sido tomadas diversas providências para ampliar rapidamente as medidas necessárias ao uso dos meios eletrônicos no processo judicial e aumentar o número de profissionais com certificados digitais, constatou-se a impossibilidade de atendimento do elevadíssimo contingente de advogados e advogadas que militam no Fórum João Mendes Jr.
De acordo com a AASP, a OAB-SP e o IASP, a exiguidade do prazo para implantação do sistema e as condições impostas pelo TJSP se mostram divorciadas do nosso sistema jurídico, pois contrariam a Lei nº 11.419/2006 e ainda ferem os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
Por tais motivos, ingressaram no CNJ com Pedido de Providências, requerendo a imediata suspensão do cronograma de implantação do processo eletrônico no Fórum João Mendes Jr., e o pedido de que a matéria seja submetida posteriormente ao Plenário do Conselho, para que este assegure aos profissionais da advocacia e jurisdicionados seus direitos constitucionais. Além disso, solicitaram o prazo mínimo de 180 dias para a implantação definitiva do processo eletrônico no Estado de São Paulo, período necessário para capacitar, orientar e equipar os profissionais da advocacia.