A Corregedoria Geral da Justiça,

Comunica aos Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância, que no protocolo eletrônico de petições de “Apelações” em 1º Grau devem ser observadas as orientações que seguem:

  1. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”;
  2. b) Preencher o número do processo principal;
  3. c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do processo”;
  4. d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Petições Diversas”;
  5. e) No campo “Tipo da petição”, selecionar o item “ 38023- Razões de Apelação”.

Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 13/4/2018, p. 6