TJSP – Disponibilizado no sistema informatizado o assunto processual 50217

Comunicado SPI nº 26/2018 (Processo CPA nº 2018/00016418)

A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e público em geral que foi disponibilizado no sistema informatizado o assunto processual 50217 – Tomada de decisão apoiada, nas competências “Família e Sucessões” e “Infância e Juventude Cível”, para identificar ações fundadas na Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), vinculado a classes processuais conforme o quadro abaixo:

Grupos TJ/SP (Competências)	Código da Classe	Descrição da Classe	Código do Assunto	Descrição do Assunto
Família e Sucessões	45	Ação de Exigir Contas	50217	Tomada de decisão apoiada
	58	Interdição
	236	Oposição
	1294	Outros procedimentos de jurisdição voluntária
	61	Tutela e Curatela – Nomeação
	1122	Tutela e Curatela – Remoção e Dispensa
Infância e Juventude Cível	1705	Remoção, modificação e  dispensa de tutor ou curador

Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br.

Fonte: DJe, TJSP, Administrativo, 4/6/2018, p. 28