Página 15 - Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico na Prática

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A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica
e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação do
cidadão quando transacionando no meio virtual, como a Internet
Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, pa ra
garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma
eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem
certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
MP 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Definição de papeis e responsabilidades