29
Lei 11.419/06
ADI 3880
Protocolada em
30/03/2007
Fonte:
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2504010
Consultado em: 07/08/2012 às 00h11min
Dispõe sobre a
informatização do
processo judicial
;
altera a Lei n
o
5.869,
de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil; e dá outras providências.
Art. 18.
Os órgãos do Poder Judiciário
regulamentarão esta Lei, no que couber,
no âmbito de suas respectivas
competências.
Arts. 1º, III, “b”, 2º, 4º, 5º e
18
Destaques da Lei nº 11.419/06 – Lei do PJe
Pontos de atenção antes de Peticionar