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Foi promulgada em dezembro de 2006 e modificou o código de
processo civil;
Primeira lei brasileira que autoriza a utilização integral do meio
virtual na prestação de serviço jurisdicional;
Engloba todas as competências do Poder judiciário e,
Ela quebra paradigmas....
Fonte: Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia
apud
Fausto Morey (TRT 10ª Região) – Palestra: O Processo Judicial Eletrônico – Lei 11.419/06 e o
SUAP/JT – Palmas, maio de 2009
Destaques da Lei nº 11.419/06 – Lei do PJe
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