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Art. 5º
...
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito
;
....
Resolução nº 551
,
de 31 de agosto de 2011
CF 1988
Art. 8º
-
Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade
técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
I. prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à
solução do problema, o termo final para a prática de ato processual
sujeito a prazo;
II. serão permitidos o encaminhamento de petições e a prática de
outros atos processuais em meio físico, nos casos de risco de
perecimento de direito.
Parágrafo único.
A indisponibilidade de sistema ou impossibilidade
técnica serão reconhecidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
Destaques das Resoluções do TJ SP – sobre o PJe
Regulamentações (provimentos, instruções e resoluções)