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Exige Certificado Digital ICP-Brasil A3 para peticionar eletronicamente (Art. 4º, I e Art. 5º).
Tamanho máximo do lote:
10
Mb
,
em arquivos de até
1
Mb
cada, com páginas de no máximo
300
Kb
– (
Portaria nº 8.441/11 que regulamenta o Art. 9º, II, “a”, da resolução nº 551).
Prevê a publicações e intimações eletrônicas por meio eletrônico (Art. 11), nos termos da
legislação específica.
Consulta aos autos integrais para advogados, defensores públicos, procuradores e membros
do MP desde que previamente cadastrados e sem segredo de justiça (Art. 16, §2º).
Responsabiliza o peticionante por de vírus ou ameaças que possam comprometer a
confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema do TJ SP.
Resolução nº 551
,
de 31 de agosto de 2011 e
Portaria nº 8.441
,
de 16 de novembro de 2011
Para o cadastramento do Advogado não é necessário o
Certificado Digital – (CPF + Senha).
Permite acesso com CPF + Senha, somente consulta.
Cadastramento integrado com CNA – OAB Federal.
Peticionamento eletrônico só com Certificado Digital.
Sistema único para justiça comum e especial.
Possui indicador de segredo de justiça.
Peticionamento para o 1º grau (inicial e intermediária).
Cronograma projeto PUMA.
Sistema de Automação do Judiciário
do Tribunal de Justiça de SP
Destaques das Resoluções do TJ SP – sobre o PJe
Regulamentações (provimentos, instruções e resoluções)