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LEI Nº 11.419, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a informatização do
processo judicial; altera a Lei n
o
5.869,
de
11
de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil; e dá outras providências.
Primeiro capítulo:
Regras para
informatização do
processo judicial
Segundo capítulo:
Regras para
comunicação eletrônica
dos atos processuais
Terceiro capítulo:
Atos, termos,
documentos e
infraestrutura a ser
utilizada para
implantação do processo
judicial eletrônico
Quarto capítulo:
Disposições gerais e finais,
elencando algumas
alterações quanto a
procedimentos na prática
processual e organização
judiciária, bem como artigos
do CPC
Destaques da Lei nº 11.419/06 – Lei do PJe
Estrutura