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Art. 1º
§ 2º, III
Art. 2º
Art. 3º
Art. 5º
Art. 10
§ 2º
Assinatura Eletrônica x Assinatura Digital
Exigência de cadastro prévio / presencial
Tempestividade
Teoria da Recepção x Teoria da Expedição
Intimações em Portal Próprio
Sem publicação no Diário Oficial Eletrônico
Prova da indisponibilidade do sistema do tribunal
Destaques da Lei nº 11.419/06 – Lei do PJe
Principais polêmicas
Art. 11
§ 5º
Limitações técnicas
Art. 18
Art. 18.
Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber,
no âmbito de suas respectivas competências.