Integra as 28ª a 36ª Varas do Trabalho de São Paulo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, e dá outras providências.

A Presidente e a Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a Resolução nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça do Trabalho e o Ato GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

Considerando as diretrizes recebidas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a integração do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa ao PJe-JT no decorrer deste ano, bem como a estratégia definida que prevê a incorporação gradativa das 90 Varas do Trabalho já existentes na Capital, inicialmente nos processos aptos a iniciar a fase de execução;

Considerando a Portaria GP/CR nº 27/2013 que, dentre outras providências, definiu o cronograma de implantação das 90 Varas do Trabalho de São Paulo ao PJe-JT,

Resolvem:

Artigo 1º- Integrar, no próximo dia 30 de setembro e nos termos deste artigo, as 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª, 35ª e 36ª Varas do Trabalho de São Paulo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.

§ 1º Nas Varas referidas no caput, apenas os processos com execução a iniciar terão a tramitação convertida para o meio eletrônico e

observarão as disposições da Lei 11.419/2006, da Resolução CSJT nº 94/2012, do Ato GP/CR nº 01/2012 e demais normativos aplicáveis.

§ 2º Os demais processos já ajuizados, as novas reclamações distribuídas, bem como eventuais ações incidentais relativas aos processos que continuam a tramitar em meio físico, prosseguirão sua tramitação e julgamento no formato tradicional, observadas as disposições normativas vigentes aplicáveis.

Artigo 2º- Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 26 de setembro de 2013.

(a) Maria Doralice Novais

Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

(a) Anelia Li Chun

Desembargadora do Trabalho Corregedora Regional

 

Fonte: trt2.jus.br