Portaria integra as 82ª a 90ª Varas do Trabalho de São Paulo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT

Portaria nº 70, de 28 de junho de 2013

A Presidente e a Corregedora Regimental do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a Resolução nº 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça do Trabalho e o Ato GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

Considerando as diretrizes recebidas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a integração do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa ao PJe-JT no decorrer deste ano, bem como a estratégia definida que prevê a incorporação gradativa das 90 Varas do Trabalho já existentes na Capital, inicialmente nos processos aptos a iniciar a fase de execução;

Considerando a Portaria GP/CR nº 27/2013 que, dentre outras providências, definiu o cronograma de implantação das 90 Varas do Trabalho de São Paulo ao PJe-JT,

Resolvem:

Artigo 1º – Integrar, no próximo dia 1º de julho e nos termos deste artigo, as 82ª, 83ª, 84ª, 85ª, 86ª, 87ª, 88ª, 89ª e 90ª Varas do Trabalho de São Paulo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.

§ 1º Nas Varas referidas no caput, apenas os processos com execução a iniciar terão a tramitação convertida para o meio eletrônico e observarão as disposições da Lei 11.419/2006, da Resolução CSJT nº 94/2012, do Ato GP/CR nº 01/2012 e demais normativos aplicáveis.

§ 2º Os demais processos já ajuizados, as novas reclamações distribuídas, bem como eventuais ações incidentais relativas aos processos que continuam a tramitar em meio físico, prosseguirão sua tramitação e julgamento no formato tradicional, observadas as disposições normativas vigentes aplicáveis.

Artigo 2º – Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 28 de junho de 2013.

 (a) Maria Doralice Novaes

Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

 (a) Maria Inês Moura Santos Alves da Cunha

Desembargadora Corregedora Regional Regimental

 DOe, TRT-2ª Região,Presidência, 2/7/2013, p. 754

 

Fonte: Diário Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (DOe, TRT-2ª Região,Presidência, 2/7/2013, p. 754), edição 2613, publicada em 2/7/2013.